Termos e Condições de Uso

1. Aceite e partes

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do aplicativo e do site Bento, operados por VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.381.558/0001-60, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite, fazer um pedido ou cadastrar uma loja, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, a página LGPD e a Política de Trocas e Reembolsos, que os integram para todos os fins.

Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. Para usar o Bento você deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil, ou estar assistido por seu responsável legal, que responderá pelos atos praticados. Lojistas pessoas jurídicas devem ser representados por quem tenha poderes para contratar em seu nome.

2. Definições

Plataforma: o aplicativo, site, sistemas e funcionalidades do Bento. Cliente: pessoa que adquire produtos por meio da Plataforma. Lojista: pessoa física ou jurídica que cadastra loja e anuncia produtos próprios. Entregador: pessoa designada pelo Lojista para entregar pedidos. Pedido: solicitação de compra feita pelo Cliente a um Lojista. Código de Entrega (PIN): código numérico de 4 dígitos exibido somente ao Cliente e exigido para confirmar o recebimento. Cupom do Bento: desconto custeado pelo Bento. Cupom da Loja: desconto criado e custeado pelo próprio Lojista. Cashback: crédito concedido ao Cliente sobre o valor dos produtos em pedidos entregues, utilizável apenas na Plataforma. Carteira do Lojista: extrato de valores devidos ao e pelo Bento.

3. Natureza do serviço — o Bento é intermediador

O Bento é uma plataforma tecnológica de intermediação. O Bento não fabrica, não estoca, não prepara, não vende em nome próprio e não é proprietário dos produtos anunciados. Cada produto é ofertado, vendido e entregue pelo Lojista, que é o fornecedor perante o Cliente e responsável pela descrição, preço, qualidade, quantidade, segurança, validade, procedência, licenças sanitárias e demais exigências legais aplicáveis ao seu ramo.

Sem prejuízo do acima, o Bento reconhece os deveres que o Código de Defesa do Consumidor atribui a quem integra a cadeia de fornecimento e se compromete a atuar ativamente na solução de problemas, nos termos da Política de Trocas e Reembolsos, mediando a relação entre Cliente e Lojista e aplicando sanções ao Lojista que descumprir suas obrigações.

Salvo quando expressamente indicado na tela do pedido, a Plataforma não processa pagamentos online: o pagamento é feito pelo Cliente diretamente ao Lojista ou ao seu Entregador, no ato da entrega ou retirada, por Pix, cartão ou dinheiro. O Bento não recebe, não guarda e não repassa o valor pago pelo Cliente nesses casos.

4. Cadastro e conta

4.1. O cadastro é gratuito, pessoal e intransferível. Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, respondendo civil e criminalmente por informações falsas.

4.2. É vedado criar mais de uma conta por pessoa com o objetivo de obter cupons de primeiro pedido, cashback ou outros benefícios em duplicidade; usar dados de terceiros; ou ceder, vender ou emprestar a conta.

4.3. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.4. O Bento pode recusar, suspender ou encerrar contas, com aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, fraude, indício razoável de fraude, chargeback abusivo, uso de linguagem ofensiva, ameaças a Lojistas, Entregadores ou equipe, ou determinação legal. Saldos de cashback obtidos de forma irregular serão cancelados.

5. Como funciona um pedido

5.1. A sacola comporta produtos de uma única loja por vez. Antes de confirmar, o Cliente vê o subtotal, o desconto do cupom, o cashback utilizado, a taxa de entrega, a taxa de serviço e o total, que são recalculados e validados pelos servidores do Bento. O valor exibido na confirmação final é o valor válido do pedido.

5.2. O pedido só pode ser feito para lojas aprovadas, abertas no horário informado, que atendam o bairro de entrega (ou que aceitem retirada, se essa for a modalidade escolhida) e quando o subtotal atingir o pedido mínimo da loja.

5.3. Após o envio, o Lojista tem 5 (cinco) minutos para aceitar ou recusar. Se não responder nesse prazo, o pedido é cancelado automaticamente, sem qualquer cobrança ao Cliente.

5.4. Os status possíveis são: Novo, Em preparação, Pronto, Saiu para entrega, Aguardando confirmação, Entregue e Cancelado. O tempo estimado de entrega é uma estimativa do Lojista e pode variar por trânsito, clima e demanda.

5.5. O Cliente pode cancelar sem custo enquanto o pedido estiver como "Novo". Após o aceite, o cancelamento depende de acordo com o Lojista ou das hipóteses da Política de Trocas e Reembolsos.

6. Código de entrega (PIN)

6.1. Cada pedido gera um código de 4 dígitos visível somente ao Cliente na tela do pedido. O Cliente só deve informar o código depois de receber e conferir o pedido.

6.2. Informar o código equivale à declaração de recebimento do pedido. Após a confirmação, o status passa a "Entregue" e não pode mais ser alterado pelo Lojista.

6.3. Por segurança, após 5 tentativas incorretas a confirmação fica bloqueada por 15 minutos. O Lojista e o Entregador nunca têm acesso ao código.

6.4. Se o Lojista entregar sem conseguir o código, poderá solicitar "regularização" com justificativa; a solicitação é analisada pela administração do Bento, que pode aprovar ou recusar com base nas provas disponíveis. O Cliente pode contestar a qualquer tempo pelo suporte.

6.5. O Cliente que, de má-fé, negar o recebimento de pedido efetivamente entregue estará sujeito a suspensão da conta e às medidas legais cabíveis.

7. Preços, taxas e pagamento

7.1. Os preços dos produtos são definidos exclusivamente pelos Lojistas. A taxa de entrega é definida pelo Lojista e pode ser zerada quando o pedido atingir o valor de frete grátis da loja.

7.2. O Bento pode cobrar do Cliente uma taxa de serviço por pedido, exibida de forma destacada antes da confirmação, destinada à manutenção da Plataforma. Pedidos cancelados antes do aceite não geram cobrança.

7.3. Pagamentos na entrega são feitos diretamente ao Lojista. Divergências de troco, maquininha ou Pix devem ser resolvidas no ato, e podem ser relatadas ao suporte.

7.4. Erros evidentes de preço (por exemplo, valor irrisório por erro de digitação) poderão justificar o cancelamento do pedido pelo Lojista antes do aceite, sem ônus ao Cliente.

8. Cupons

8.1. Cupons podem ser do Bento (custeados pelo Bento) ou da Loja (custeados pelo Lojista) e podem ter: percentual ou valor fixo, desconto máximo, pedido mínimo, data de início e de fim, limite total de usos, limite por cliente, orçamento total e restrição a lojas, categorias ou bairros.

8.2. Apenas um cupom por pedido. O desconto incide somente sobre os produtos, nunca sobre taxa de entrega ou de serviço, salvo regra expressa do cupom.

8.3. Cupons não têm valor monetário, não são convertidos em dinheiro, não geram troco e podem ser encerrados antecipadamente quando o limite ou o orçamento se esgotarem. As condições válidas são as vigentes no momento da confirmação do pedido, que ficam registradas no pedido.

8.4. Se o pedido for cancelado, o uso do cupom é devolvido, desde que o cupom ainda esteja vigente.

8.5. O uso de cupons mediante fraude, robôs, contas múltiplas ou pedidos simulados autoriza o cancelamento do benefício, do pedido e da conta.

9. Cashback

9.1. O Cliente recebe cashback no percentual vigente no momento do pedido (atualmente 2%), calculado sobre o valor dos produtos após o desconto do cupom, excluídas taxa de entrega e taxa de serviço.

9.2. O cashback fica "pendente" até a confirmação da entrega e então passa a "disponível". Pedidos cancelados não geram cashback; se já liberado, ele é estornado.

9.3. O saldo pode ser usado em pedidos futuros até o limite do valor dos produtos, não é transferível, não pode ser sacado ou convertido em dinheiro e não rende juros. Se o pedido em que o saldo foi usado for cancelado, o valor volta ao saldo.

9.4. O Bento pode alterar o percentual para pedidos futuros, sem afetar pedidos já realizados. Saldos podem expirar mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias. Ao encerrar a conta, o saldo não utilizado é extinto, salvo quando o encerramento for causado exclusivamente pelo Bento sem culpa do Cliente.

10. Obrigações do Cliente

Informar endereço correto e completo e estar disponível para receber; conferir o pedido antes de informar o código; pagar o valor devido na forma escolhida; tratar Lojistas e Entregadores com respeito; não publicar avaliações falsas, ofensivas ou com dados pessoais; e não utilizar a Plataforma para fins ilícitos. Produtos com restrição legal (como bebidas alcoólicas) somente serão entregues a maiores de 18 anos, podendo ser exigido documento no ato.

11. Obrigações do Lojista

11.1. Possuir todas as licenças, alvarás, inscrições e autorizações exigidas para sua atividade, inclusive sanitárias, e emitir documentos fiscais quando exigido por lei.

11.2. Anunciar apenas produtos lícitos, próprios, em estoque, com descrição, fotos e preços verdadeiros, informando peso, volume, validade, alergênicos e restrições quando aplicáveis. É proibido anunciar medicamentos controlados sem autorização, armas, produtos falsificados, contrabandeados, roubados, tabaco para menores ou quaisquer itens proibidos.

11.3. Manter horários, bairros atendidos, taxas e status de loja (aberta/fechada) corretos; responder pedidos em até 5 minutos; cumprir o pedido aceito; entregar com segurança e higiene; solicitar o código de entrega e jamais registrar entrega não realizada.

11.4. Usar os dados dos Clientes apenas para executar o pedido, nos termos da Política de Privacidade, respondendo integralmente por qualquer uso indevido.

11.5. Responder perante o Cliente por vícios e defeitos dos produtos, atrasos e falhas de entrega causados por si ou por seus Entregadores, e reembolsar o Bento por valores que este venha a suportar em razão de falha do Lojista, inclusive condenações judiciais e custos de defesa.

11.6. A loja só aparece para Clientes após aprovação pela administração do Bento, que pode suspendê-la por descumprimento destes Termos, baixa avaliação reiterada, reclamações graves ou inadimplência.

12. Remuneração do Bento e carteira do Lojista

12.1. Pela intermediação, o Lojista paga ao Bento comissão percentual sobre o valor dos produtos (atualmente 10%) e repassa a taxa de serviço por pedido, além de taxa de processamento quando houver pagamento online. Os percentuais vigentes ficam registrados em cada pedido no momento em que é feito, e alterações valem apenas para pedidos futuros, mediante aviso prévio.

12.2. As cobranças são lançadas na carteira do Lojista no momento em que ele aceita o pedido. Se o pedido for cancelado, os lançamentos são estornados automaticamente.

12.3. Em Cupom da Loja, a comissão incide sobre o valor já com desconto. Em Cupom do Bento, a comissão incide sobre o valor cheio e o Bento credita ao Lojista o valor integral do desconto ("reembolso de cupom"). Cashback usado pelo Cliente também é creditado ao Lojista pelo Bento.

12.4. A carteira é fechada periodicamente (atualmente a cada 7 dias), gerando uma fatura com vencimento informado. Atraso no pagamento sujeita o Lojista a multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção monetária e suspensão da loja até a quitação.

12.5. O Lojista pode contestar lançamentos em até 30 dias após o fechamento, pelo suporte. Lançamentos não contestados nesse prazo serão considerados aceitos.

13. Avaliações e conteúdo

Avaliações só podem ser feitas por Clientes de pedidos entregues. O Bento pode remover conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, que contenham dados pessoais, propaganda ou que sejam manifestamente falsos, sem obrigação de moderação prévia. Ao enviar fotos, textos ou avaliações, você concede ao Bento licença gratuita, não exclusiva e mundial para exibi-los na Plataforma enquanto durar sua finalidade, e declara possuir os direitos sobre eles.

14. Propriedade intelectual

A marca Bento, logotipos, layout, código-fonte, textos e demais elementos da Plataforma pertencem à empresa operadora ou a seus licenciadores e são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada (scraping) ou usar a marca sem autorização escrita.

15. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

15.1. Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções, falhas de internet, de fornecedores ou casos fortuitos e de força maior. Funcionalidades como alertas sonoros e notificações dependem do aparelho e do navegador do usuário.

15.2. Na máxima extensão permitida pela lei, e sem afastar direitos do consumidor que não podem ser renunciados, o Bento não responde por: atos exclusivos de Lojistas, Entregadores ou terceiros; informações falsas prestadas por usuários; uso indevido da conta por culpa do titular; lucros cessantes de Lojistas por indisponibilidade temporária; ou danos causados por vírus ou ataques que não decorram de falha de segurança do Bento.

15.3. Em relações entre o Bento e Lojistas (relação empresarial), a responsabilidade total do Bento fica limitada ao valor das comissões pagas pelo Lojista nos 3 meses anteriores ao evento.

16. Rescisão

Clientes podem excluir sua conta a qualquer momento pelo suporte. Lojistas podem encerrar sua loja mediante aviso de 15 dias, após concluir pedidos em andamento e quitar a carteira. O Bento pode encerrar a relação nas hipóteses destes Termos, permanecendo devidas as obrigações já constituídas.

17. Alterações, comunicações e disposições gerais

O Bento poderá alterar estes Termos, comunicando com antecedência mínima de 15 dias as alterações relevantes. As comunicações serão feitas pelo aplicativo ou pelo e-mail cadastrado. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas. Estes Termos não criam vínculo de sociedade, emprego, franquia ou representação entre o Bento, Lojistas e Entregadores; Entregadores são de responsabilidade exclusiva do Lojista que os designa.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para Clientes consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Para Lojistas, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável pelo suporte, e o Cliente também pode utilizar a plataforma pública consumidor.gov.br.

Contato: suportebento@gmail.com · (21) 99413-0475 · Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.